{"id":3137,"__str__":"Requerimento n\u00ba 50 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3137","metadata":{},"numero":50,"ano":2025,"numero_protocolo":841,"data_apresentacao":"2025-11-11","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer ao Poder Executivo Municipal a apresenta\u00e7\u00e3o, em tempo h\u00e1bil, de c\u00f3pia integral do processo administrativo que deu origem ao Projeto de Lei n\u00ba 040/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Goiana, modificando o zoneamento das macrozonas MZ-1 e MZ-2 e criando a Zona de Urbaniza\u00e7\u00e3o Preferencial 4 (ZUP-4). Solicita ainda comprova\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica, parecer t\u00e9cnico-urban\u00edstico e ambiental com ART/RRT, estudo de impacto ambiental ou de vizinhan\u00e7a, parecer jur\u00eddico sobre a natureza legislativa da proposi\u00e7\u00e3o e anexos originais em alta resolu\u00e7\u00e3o, requerendo a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o do referido projeto at\u00e9 o atendimento integral das informa\u00e7\u00f5es, a fim de prevenir nulidades legislativas e assegurar o cumprimento dos princ\u00edpios da publicidade, transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o popular previstos no Estatuto da Cidade.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.goiana.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3137/requerimento_n.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-11T09:44:59.470676-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[20]}