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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Carlos Viegas - Remanescente de Projeto de Lei nº 16 de 2023
(Remanescente de Projeto de Lei nº 16 de 2023)
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Autor
Carlos Viegas
Primeiro Autor
Sim
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