ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.627/2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º.- Fica o poder Executivo Municipal de Goiana autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$699.460,05 (seiscentos e noventa e nove mil, quatrocentos e sessenta reais e cinco centavos), assim distribuídos:

 

Suplementação ( + ) 699.460,05

 

03 07 00 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

1418	13.392.0289.2305.0000	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA LPG – LEI PAULO GUSTAVO	370.573,94
	3.3.50.43.00	SUBVENÇÕES SOCIAIS	F.R.: 0 71	00
	71	LEI PAULO GUSTAVO
	100 000	GERAL TOTAL

 

1419	13.392.0289.2305.0000	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA LPG – LEI PAULO GUSTAVO	84.704,61
	4.4.90.52.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	F.R.: 0 71	00
	71	LEI PAULO GUSTAVO
	100 000	GERAL TOTAL

 

1420	13.392.0289.2305.000	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA LPG – LEI PAULO GUSTAVO	21.263,58
	3.3.90.36.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA	F.R.: 0 71	00
	71	LEI PAULO GUSTAVO
	100 000	GERAL TOTAL

 

1421	13.392.0289.2305.0000	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA LPG – LEI PAULO GUSTAVO	21.263,58
	3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA	F.R.: 0 71	00
	71	LEI PAULO GUSTAVO
	100 000	GERAL TOTAL

 

1422	13.392.0289.2305.0000	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA LPG – LEI PAULO GUSTAVO	201.654,34
	3.3.90.31.00	PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPOR	F.R.: 0 71	00
	71	LEI PAULO GUSTAVO
	100 000	GERAL TOTAL

 

Art. 2° - A abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, da presente Lei, tem como fonte de recursos excesso de arrecadação.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goiana, em 13 de Novembro de 2023.

 

EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO

Prefeito

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 17/11/2023. Edição 3469a
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