ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.635/2023

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão da Autarquia Municipal do Ensino Superior de Goiana passa a ser disciplinado, em denominações, vencimentos, símbolos e quantidades, pelo Anexo I da presente Lei, que a integra como sua parte complementar e inseparável.

 

§ 1 – As atribuições dos cargos de Agente de Contratação, criados pela presente Lei, estão definidas no Anexo III desta, que a integra como sua parte complementar e inseparável, mantendo-se, para os demais cargos, as mesmas atribuições definidas na Lei nº 2.389/2019.

 

§ 2 – O Anexo II da presente Lei, integrante desta como sua parte complementar e inseparável, define o símbolo de cada cargo de provimento em comissão integrante do Quadro de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 2.º – Os cargos de Presidente da Comissão de Licitação e de Pregoeiro do Poder Executivo Municipal e de suas Autarquias e Fundos especiais, constantes das Leis Municipais nºs 2.389/2019 e 2.502/2022, estarão automaticamente extintos, a partir de 30 de dezembro de 2023.

 

Art. 3º – Ficam alterados os Anexos I e II, da Lei Municipal nº 2.389/2019, mediante inclusão das atribuições definidas no Anexo III da presente Lei.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários da Autarquia Municipal de Ensino Superior de Goiana, consignados no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Goiana, 21 de dezembro de 2023.

 

EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO

Prefeito 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 22/12/2023. Edição 3494
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