SAPL - Câmara Municipal de Goiana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.504, de 17 de janeiro de 2022 Ementa: Estabelece o valor da gratificação atribuída ao Presidente e aos Membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Goiana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.503, de 17 de janeiro de 2022 Ementa: Fixa o Salário Mínimo a ser pago a seus servidores pelo Município de Goiana/PE, a partir de 1º de janeiro de 2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.501, de 03 de janeiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de CIP - contribuição de Iluminação Pública, aos idosos e aposentados, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do Município de Goiana/PE e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.500, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: Institui, no âmbito do município de Goiana, o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.499, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS DE GOIANA E CERCANIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.498, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade para as escolas municipais, públicas e privadas, o dever de promover treinamento de primeiros socorros aos alunos para fins de atendimento emergencial no Município de Goiana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.497, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o calendário de comemorações do Bicentenário da Junta Governativa de Goiana e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.496, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: Referenda previsões da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, relativas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Goiana – GOIANAPREVI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.495, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 23, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Goiana de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para estabelecer as idades mínimas para as aposentadorias de caráter diferenciado nos §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.494, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Declara de utilidade pública a Associação da união dos Artesões de Goiana – AUAG – e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.493, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Institui o programa “Adote uma árvore e torne Goiana mais verde”, no âmbito do Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.492, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL E/OU IDOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.491, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiana, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.490, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.489, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: Institui o dia Municipal do Ciclista no Município, a ser comemorado na data de 11 de março e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.488, de 10 de dezembro de 2021 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.486, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: Institui a inclusão do símbolo Mundial de Autismo, nas placas de atendimento preferencial dos estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Município de Goiana/PE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.485, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dentária dos alunos da rede Pública Municipal e o devido encaminhamento para o tratamento caso necessário, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.484, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.483, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: CONCESSÃO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA DOADORES DE SANGUE EM BANCOS E COMÉRCIOS DO MUNICÍPIO DE GOIANA/PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 22, de 29 de novembro de 2021 Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito no município de Goiana, Estado da Pernambuco, autorizando a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e outras adequações, nos termos da Emenda Constitucional 103/2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.482, de 08 de novembro de 2021 Ementa: Denomina Logradouro Público, e dá outras providências. Denominar-se-á de João Souto Maior, a Avenida I, do Loteamento Northville Goiana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.481, de 08 de novembro de 2021 Ementa: Denomina Logradouro Público, e dá outras providências. Denominar-se-á de Vereador Francisco de Paula Gomes dos Santos, a Avenida do perímetro urbanizado da PE-75, neste município de Goiana/PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.480, de 04 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica dos alunos da rede pública municipal e o devido encaminhamento para o tratamento caso necessário, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.487, de 09 de outubro de 2021 Ementa: Altera o inciso II, do §1º, do Art.2º, da Lei 2.466/2021, que “Institui a Lei Carnavalesco Professor Everaldo, por força das medidas restritivas adotadas em decorrência da permanência da pandemia de Covid-19” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.479, de 06 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de materiais preventivos de saúde para os polos de academia da saúde do município de Goiana-PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.478, de 04 de outubro de 2021 Ementa: Institui o Programa Jovem Aprendiz no Âmbito do Município de Goiana - PE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.477, de 01 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Erradicação da Pobreza Menstrual, no Município de Goiana, e institui a "Semana da Saúde e Higiene Menstrual" e o "Dia Municipal da Dignidade Menstrual". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.476, de 30 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas, nas agências bancárias, no âmbito do Município de Goiana/PE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.475, de 30 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe, sobre a obrigatoriedade de disponibilizar assentos e sistemas de senhas, nas casas lotéricas de Goiana/PE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.474, de 30 de setembro de 2021 Ementa: Institui o programa Bolsa Atleta e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.498, de 27 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade para as escolas municipais, públicas e privadas, o dever de promover treinamento de primeiros socorros aos alunos, para fins de atendimento emergencial no Município de Goiana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.473, de 01 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.472, de 27 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Representação das bandeiras Nacional, do Estado de Pernambuco e do Município de Goiana, nas Escolas e nas Repartições Públicas, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.471, de 26 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre o percentual de vagas nos estacionamentos privados no âmbito do município de Goiana, para pessoas portadoras de deficiências e idosos dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.470, de 25 de agosto de 2021 Ementa: Instituí, no Município de Goiana-PE, Central de Monitoramento "Goiana Segura" sobre o uso de sistema de segurança por meio de Câmeras de Vídeo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.469, de 25 de agosto de 2021 Ementa: Cria a Patrulha Maria da Penha, na Guarda Municipal de Goiana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.468, de 23 de julho de 2021 Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Quilombola de Povoação de São Lourenço — AQPSL — e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.467, de 23 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a instituição, no calendário do município, da Semana de Conscientização e Combate a Violência contra a Pessoa Idosa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.466, de 23 de julho de 2021 Ementa: Institui a Lei Carnavalesco Professor Everaldo, por força das medidas restritivas adotadas em decorrência da permanência da Pandemia de Covid-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.465, de 15 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.464, de 05 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS — FUNDEB -, em conformidade com o artigo 212-A4, da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.463, de 17 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a visita virtual, por meio de video chamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), no Município de Goiana-PE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.462, de 07 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobra a instalação de Câmaras de monitoramento de segurança nas Escolas Públicas Municipais de Goiana e Cercanias, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.460, de 27 de maio de 2021 Ementa: Adiciona no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.459, de 20 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação de Deficientes, Familiares e Amigos de Goiana - ASDEFAG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.458, de 20 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Reconhecimento do Ano 2021 como Bicentenário da Junta Governativa de Goiana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.457, de 12 de maio de 2021 Ementa: Dispõe, no âmbito do Município de Goiana/PE, sobre a proibição de exercer cargos comissionados da Administração Pública Municipal, direta e indireta, e de suas Fundações, bem como, do Poder Legislativo Municipal, pessoas que tenham sido ou que venham a ser condenadas com base na Lei nº 11.340/06, por prática de violência contra a mulher, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.655, de 12 de maio de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Goiana - CMG Ementa: Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento da Ouvidoria da Câmara Municipal de Goiana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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