Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a instituição da Gratificação de Produtividade Administrativa (GPA), substituindo as Gratificações de Desempenho de Atividade de Fiscalização Tributária (GDAFT) e de Desempenho de Atividade Administrativa Tributária (GDAAT), instituídas pela Lei nº 1.974/2005, revoga a Lei nº 2.034/2007, e dá outras providências.