Matéria: Indicação nº 20 de 2024
Ementa: Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município de Goiana, solicitando a contratação de médico do trabalho, engenheiro do trabalho ou profissional habilitado para emissão de parecer ou laudo de insalubridade, em observância à Norma Regulamentadora (NR 15), referente ao Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério, conforme preceitua o artigo 23, inciso II, da Lei Municipal 2.570/2023..