Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2024
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025 e dá outras providências. Pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, publicado em 18 de junho de 2024, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, publicado em 02 de julho de 2024.