Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2024
Ementa: “Altera a ementa e o caput do artigo 1º, da Lei nº 2.673/2024, e dá outras providências”. Pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, publicados em 05 de novembro de 2025.