Matéria: Indicação nº 363 de 2025
Ementa: Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando providências cabíveis para a elaboração de Projeto de Lei que enseje em assistência e benefícios às marisqueiras de Goiana nos termos da Lei Municipal nº 2.567/2022, que autoriza ao Poder Executivo a implantar o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal por meio da doação do “Kit Pescador”.