Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2026
Ementa: Altera o § 5º e revoga o § 6º, ambos do Art. 1º, da Lei nº 2.531/2022, que "Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria Geral do Município de Goiana, e dá outras providências".