Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 6 de 2026 em 31ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 6 de 2026
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, quanto às contratações diretas, dispensa e inexigibilidade de licitação, no âmbito da Câmara Municipal de Goiana/PE, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação