Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 174 de 2025 em 24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Indicação nº 174 de 2025

Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, solicitando a elaboração de um Projeto de Lei para a modificação do prazo de validade do Alvará de Funcionamento do Comércio de Goiana, que atualmente possui validade de 06 meses, estendendo-o para 01 ano.

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