Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei da Câmara nº 29 de 2025 em 41ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei da Câmara nº 29 de 2025
Torna obrigatória a realização do exame de ultrassonografia endovaginal com a medida do colo uterino durante o pré-natal, para prevenção do trabalho de parto prematuro em gestações com 20 semanas ou mais, no âmbito do município de Goiana, e dá outras providências.
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