Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei da Câmara nº 52 de 2025 em 54ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (54ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei da Câmara nº 52 de 2025
Institui o Programa de Sensibilização e Atendimento Adequado (PSAA) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, abrangendo servidores da saúde, educação, assistência e atendimento ao público.
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