Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei da Câmara nº 8 de 2025 em 12ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei da Câmara nº 8 de 2025
Institui o Programa Municipal CNH Social, destinado às pessoas de baixa renda residentes no Município, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores, e dá outras providências.
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