Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 412 de 2025 em 54ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (54ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 412 de 2025
Indica à Mesa, que seja Oficiado ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando o envio a esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei que institua a “Carteira Nacional de Habilitação Social” no âmbito do Município, com o objetivo de beneficiar jovens e adultos de baixa renda, possibilitando-lhes acesso gratuito ao processo de obtenção da primeira CNH (categoria A ou B), contribuindo para facilitar sua inserção no mercado de trabalho formal.
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