Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 47 de 2025 em 72ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (72ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 47 de 2025
Dispõe sobra a alteração do Art. 18, da Lei nº 2.680/2024, e do Inciso I, do Art. 7º, da Lei nº 2.690/2024.
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Situação de Pauta
Observação