Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2026 em 3ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2026
Institui o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) no município de Goiana/PE, dispõe sobre sua finalidade, estrutura, funcionamento, e dá outras providências.
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