Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei da Câmara nº 5 de 2026 em 3ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei da Câmara nº 5 de 2026
Altera o Art. 3º da Lei Municipal n° 2.724/2025, revoga o Art.1º da Lei Municipal nº 2783/2025, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação