Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei da Câmara nº 7 de 2026 em 3ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei da Câmara nº 7 de 2026
Dispõe sobre a proibição de práticas abusivas por parte de barraqueiros e comerciantes nas praias do município de Goiana, estabelece regras para uso de mesas, cadeiras e guarda-sóis, assegura direitos aos consumidores, e dá outras providências.
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