Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2026 em 9ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2026
Altera o § 5º e revoga o § 6º, ambos do Art. 1º, da Lei nº 2.531/2022, que "Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria Geral do Município de Goiana, e dá outras providências".
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