Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei da Câmara nº 13 de 2026 em 9ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei da Câmara nº 13 de 2026
Institui a Unidade Básica de Saúde do Idoso no Município de Goiana, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, como equipamento público integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município, destinado ao atendimento integral, prioritário e especializado às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
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Situação de Pauta
Observação