Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei da Câmara nº 19 de 2026 em 15ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei da Câmara nº 19 de 2026
Institui o Programa Municipal de Proteção, Autonomia e Oportunidade para Mulheres em Situação de Violência no Município de Goiana, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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