Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 177 de 2026 em 24ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 177 de 2026
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando o envio a esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei dispondo sobre a qualificação de entidade privada sem fins lucrativos como Organização Social (OS), para firmar contrato de gestão com o Poder Público Municipal, nos termos da Lei nº 9.637/1998, na execução de atividades de interesse público, especificamente na área de saúde, visando a implantação de uma Casa de Apoio para pacientes goianenses e seus acompanhantes, beneficiários do Programa Tratamento Fora do Domicílio (TFD), na cidade do Recife.
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