Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2026 em 27ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2026
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), revoga a Lei nº 2.657/2024, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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