Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2026 em 27ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2026
Altera o Art. 3°, da Lei Municipal n° 2.346, de 04 de junho de 2018, para redefinir a composição do Conselho Municipal de Segurança – CONSEG, e dá outras providências.
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Observação