Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2026 em 28ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2026

Altera o Art. 18 da Lei n.º 2.749/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências”, e o Art. 7º, I, da Lei 2.782/2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Goiana, para o Exercício de 2026, e dá outras providências”.

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