Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2023 em 64ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (64ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2023
Dispõe sobre a instituição da Gratificação de Produtividade Administrativa (GPA), substituindo as Gratificações de Desempenho de Atividade de Fiscalização Tributária (GDAFT) e de Desempenho de Atividade Administrativa Tributária (GDAAT), instituídas pela Lei nº 1.974/2005, revoga a Lei nº 2.034/2007, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação