Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2022 em 65ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (65ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2022
Dispõe sobre a instituição da Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF), substituindo as Gratificações de Desempenho de Atividade de Fiscalização Tributária (GDAFT) e de Desempenho de Atividade Administrativa Tributária (GDAAT), revoga a Lei nº 2.034/2007, define competências e garantias dos Fiscais de Tributos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação