Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2024 em 1ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2024
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação