Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 1ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Goiana, a Fiscalização, o Poder de Polícia Ambiental, as Infrações e as Sanções Administrativas, o Procedimento e o Recurso Administrativo, institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, a listagem das atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental, a taxa de prestação de serviços ambientais da Agência Municipal de Meio Ambiente de Goiana, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação