Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 60 de 2023 em 2ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 60 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal, para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, nos termos das Leis Federais nºs 11.977/2009 e 14.620/2023, e nas disposições das Instruções Normativas e Portarias do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação