Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2024 em 29ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2024
Reestrutura a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, altera a Lei Municipal nº 2000/06, cria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil; o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil; o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil; os Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil nas Áreas de Risco do Município de Goiana, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação