Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2024 em 72ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (72ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2024
“Altera a ementa e o caput do artigo 1º, da Lei nº 2.673/2024, e dá outras providências”.
Pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, publicados em 05 de novembro de 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação