Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2024 em 78ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (78ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2024
Dispõe sobre a alteração do art. 18, da Lei nº 2.610/2023, e do inciso I do art. 7º, da Lei nº 2.631/2023.
Pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, publicados em 19 de novembro de 2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação