Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 41 de 2025 em 8ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 41 de 2025
Indico à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito deste Município, Senhor Eduardo Batista, Ofício propondo o envio de um Projeto de Lei, a esta Casa Legislativa, versando sobre o perdão de multas e juros, em 100%, dos contribuintes inadimplentes de IPTU e Alvará de Funcionamento, assim como, também, 40% de desconto no valor do pagamento à vista e 30% no parcelamento em até 12 vezes, em Goiana.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação