Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025 em 19ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025
Altera o Art. 106 da Lei Complementar nº 018/2009 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação