Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025 em 26ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF DECORRENTE DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação