Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2025 em 28ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2025
"Dispõe sobre a unificação da gratificação de motorista, risco de vida e ROMU, advindas dos artigos 42, I e 43 da lei municipal 2042/2007 que "Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Goiana e dá outras providências” e art. 3° da Lei Municipal 2404/2019, que “Autoriza o poder executivo a criar e estruturar as Rondas Ostensivas Municipais- ROMU, vinculada ao comando da guarda civil municipal da Secretaria de Segurança Cidadã Trânsito e Transporte Urbano ”, em gratificação de exercício. ”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação