Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei da Câmara nº 16 de 2025 em 31ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei da Câmara nº 16 de 2025

Dispõe sobre a criação do Cartão da Mãe Atípica, que garante benefícios para mães de criança com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, no âmbito do município de Goiana.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação