Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 212 de 2025 em 32ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 212 de 2025
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, solicitando a adoção das seguintes medidas no âmbito da política municipal de proteção e bem-estar animal:
1. Disponibilização de veículo adaptado, com estrutura apropriada, para o serviço de recolhimento de animais em situação de rua, em especial cães e gatos abandonados, conforme normas sanitárias e de segurança;
2. Construção de um Centro de Acolhimento e Tratamento de Animais (CATA), dotado de estrutura física adequada, com equipe técnica capacitada para atendimento veterinário, controle populacional e manejo responsável dos animais acolhidos;
3. Implantação de um Programa Municipal de Adoção Responsável, com campanhas educativas e eventos periódicos para incentivar a adoção consciente dos animais acolhidos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação