Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei da Câmara nº 21 de 2025 em 43ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei da Câmara nº 21 de 2025
“Fica permitido às pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA, o direito de ingressar e permanecer em qualquer local, público ou privado, portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal no âmbito do município de Goiana-PE”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação