Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Executivo nº 32 de 2025 em 44ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 32 de 2025
"Autoriza o parcelamento dos valores repassados a maior ao Poder Legislativo Municipal, no período entre Janeiro a Julho de 2025 , em decorrência de inclusão indevida dos valores do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo, e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
*Com Redação Final.