Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 26 de 2025 em 45ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 26 de 2025
Requer à Mesa, que seja encaminhado Ofício à Governadora de Pernambuco, Sra. Raquel Lyra, solicitando a criação e implantação de uma delegacia especializada na proteção animal e no combate aos crimes contra animais, tendo em vista a necessidade do órgão no município de Goiana, nos termos das Leis Federais 9.605/98 e 14.064/20 (Lei Sansão).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação