Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 44 de 2025 em 60ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (60ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 44 de 2025
Requer à Mesa, que seja enviado Ofício ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Antônio de Moraes Andrade Neto, solicitando que, em conjunto com o Governo do Estado, sejam adotadas as medidas necessárias para viabilizar a regularização fundiária no município de Goiana, ressaltando-se que diversos loteamentos, como Castelo Branco, Bela Vista I e II, Bom Tempo, Mutirão, entre outros, ainda não foram devidamente legalizados perante o registro público, o que reflete na existência de inúmeros terrenos irregulares, loteamentos e assentamentos ocupados e doados sem a devida regularização fundiária.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação