Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei da Câmara nº 5 de 2026 em 6ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei da Câmara nº 5 de 2026
Altera o Art. 3º da Lei Municipal n° 2.724/2025, revoga o Art.1º da Lei Municipal nº 2783/2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação