Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026 em 6ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho pelo Exercício de Atividade de Fiscalização de Obras – GDAFO –, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação