Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2026 em 13ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2026
Autoriza a desafetação de área pública destinada a uso comum do povo, localizada no Loteamento Vilar, na comunidade de Carne de Vaca, no Município de Goiana, Estado de Pernambuco, para fins de destinação urbanística, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação