Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 183 de 2026 em 28ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 183 de 2026
Indica à Mesa, que seja enviado Expediente ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar (minuta em anexo), que visa alterar a redação do § 1º do Art. 126 da Lei Complementar nº 018/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiana/PE), proposta que objetiva atualizar o critério de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia, garantindo que o benefício seja pago com base na remuneração do último mês de efetivo exercício do servidor.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação